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Notícias Jurídicas
02
Jul 2008
Governo Federal pretende alterar regras sobre terminais privativos de uso misto
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02
Jul 2008
STF: prazo prescricional de 10 anos para as contribuições é insconstitucional
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02
Jul 2008
STJ edita súmula sobre não incidência do ICMS no serviço de habilitação de celular
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02
Jul 2008
Receita Federal do Brasil expandirá o e-processo
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02
Jul 2008
Valor do frete não compõe a base de cálculo do IPI
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02
Jul 2008
RFB altera instrução normativa que trata da inscrição no CNPJ
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02
Jul 2008
Créditos de COFINS - transporte de produto acabado entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica - insumos da atividade de transporte - não aplicáveis
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02
Jul 2008
Imposto sobre a renda de pessoa jurídica IRPJ
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