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Notícias Jurídicas
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Nov 2007
Cobrança da assinatura básica mensal na telefonia fixa é legal
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13
Nov 2007
RFB altera normas sobre suspensão do PIS/PASEP e COFINS
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13
Nov 2007
Acompanhamento Econômico-Tributário diferenciado
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13
Nov 2007
Extinção do processo não autoriza o levantamento do depósito judicial
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13
Nov 2007
Decisão do STF autoriza a compensação de tributos com precatórios alimentares
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13
Nov 2007
Receitas de exportação a vinculadas - comprovação de rentabilidade mínima - cálculo da média trienal - Legislação de Preços de Transferência
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13
Nov 2007
Enquadramento
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13
Nov 2007
Ajuizamento da ação rescisória não suspende a execução trabalhista
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