Notícias Jurídicas
19Abr 2023
Em sessão de julgamento virtual ocorrida entre os dias 31/03/2023 e 12/04/2023, o STF julgou os Embargos de Declaração opostos contra a decisão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir que legitimavam a cobrança de ICMS sobre a transferência de...
19Abr 2023
DESTAQUES | ADC 49 – Não incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos. Julgamento suspenso para proclamação do resultado em sessão presencial do dia...
14Abr 2023
A Lei nº 14.547, de 13 abril de 2023, alterou a redação do caput do artigo 78 e do §10 do artigo 87 da Lei 12.973/2014, trazendo atualizações muito aguardadas pelo mercado, principalmente pelas empresas multinacionais brasileiras que possuem operações no...
13Abr 2023
Reiterando o entendimento quanto à permissão constitucional de formas alternativas à relação de trabalho, o STF anulou decisão proferida pelo TRT da 1ª Região que invalidava o contrato de...
13Abr 2023
Na oportunidade, o Pleno do STF ratificou o entendimento da Corte, já definido em sede de repercussão no julgamento do Tema 1.099 (RE 1.255.885/MS), no sentido de que "o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da...
11Abr 2023
STJ retomará o julgamento dos recursos que discutem a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados na sistemática do lucro...
11Abr 2023
Após prorrogação do prazo de 30 dias para que o Ministro Gurgel de Faria apresentasse seu voto-vista nos Recursos Especiais 1767631/SC, 1772634/RS e 1772470/RS, afetados como representativos da controvérsia discutida no Tema Repetitivo 1008 - “Possibilidade de inclusão...
11Abr 2023
Os Recursos Especiais 1945110/RS e 1987158/SC, afetados recentemente pelo Tema nº 1182 da sistemática dos Recursos Repetitivos, foram pautados para julgamento pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no dia 26/04/2023 às 14h. ...