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Notícias Jurídicas
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Set 2005
ICMS incide sobre programas de computador não costumizados
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12
Set 2005
Mantido entendimento de que prestadoras de serviço devem contribuir para SESC e SENAC
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12
Set 2005
Denúncia espontânea não afasta multa punitiva por atraso de pagamento de tributos
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12
Set 2005
Combate à lavagem de dinheiro
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12
Set 2005
Empresa não é consumidor final, sendo inaplicável o CDC
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12
Set 2005
Indenização do artigo 1.539 do CC só é possível se comprovada incapacidade de trabalho
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12
Set 2005
Indenização por dano moral não pode significar enriquecimento sem causa
...
12
Set 2005
Certidão de trâmite de processo de solicitação de visto para estrangeiros
...
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