Notícias & Trabalhos Recentes

 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Eduarda Soares Fernandes Haussman  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima

11Jun 2024

Tema 997 | Validade da fixação, por normas infralegais, de limite ao parcelamento previsto na Lei 10.522/2002

Tema 997 - Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei...

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 Camila Cerceau Vianna de Assis  Leonardo Farinha Goulart

11Jun 2024

CPR-VERDE | Uma importante ferramenta para o Produtor Rural auferir renda e contribuir para sustentabilidade

O agronegócio é um setor crucial para a economia brasileira e quanto a isso não há dúvidas. A balança comercial do agro, publicada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária , demonstra que esta atividade, em abril de 2024, correspondeu a 49,3% das exportações totais...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Eduarda Soares Fernandes Haussman  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima

11Jun 2024

STJ julgará Recurso Repetitivo sobre incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros, calculados pela SELIC, recebidos na repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou em pagamentos efetuados por clientes em atraso

A Primeira Seção do STJ analisará em 20/06/2024 (quinta-feira) os REsps nºs 2065817/RJ, 2068697/RS, 2075276/RS, 2109512/PR e 2116065/SC, que discutem a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Eduarda Soares Fernandes Haussman  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima

11Jun 2024

STF julgará Embargos de Declaração contra decisão que reconheceu a constitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre terço constitucional de férias

O Plenário do STF analisará em 08/05/2024 (quarta-feira) os Embargos de Declaração opostos pelas partes e pelos amici curiae no RE nº 1072485/PR, Tema 985 da Repercussão Geral. Os recursos foram apresentados pelo contribuinte e pelas entidades que são parte do processo...

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 Isabel Franco  Viviane Próspero João

10Jun 2024

Informativo ao Cliente | Mudanças nas regras com o Provimento nº 161 do CNJ

Em 02 de maio de 2024, entrou em vigor o Provimento Nº 161 (“Provimento”), que alterou o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, para atualizar as disposições relacionadas a deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento...

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 Caio Henrique Arcebispo Fernandes  Leandra Guimarães  Matheus Roscoe Drumond de Castro

07Jun 2024

Reforma tributária: Governo protocola 2º Projeto de Lei Complementar sobre regras específicas do IBS, ITCMD, ITBI e outras regulamentações

Na última quarta-feira (05.06.2024) foi entregue à Câmara dos Deputados o segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária PLP nº 108/2024, que integra conjunto normativo destinado à regulamentação da Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº...

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 Henrique Antonelli  Mariana de Souza Costa

07Jun 2024

Decisão do CNJ determina que todos os Estados e o DF deverão exigir, como regra geral, que a constituição de alienação fiduciária de bens imóveis seja formalizada por escritura pública

Na última quarta-feira, 05 de junho de 2024, foi publicada decisão do Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) que resultará na alteração do Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, pela qual se exigirá que a constituição de alienação fiduciária de...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Eduarda Soares Fernandes Haussman  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Júlia Maurizi Mendonça Passos  Mariana Santos de Abreu Lima

05Jun 2024

Publicada MP que limita compensação de créditos de PIS/COFINS e revoga hipóteses de ressarcimento e compensação de crédito presumido destas Contribuições

Foi publicada, na tarde de ontem, 04/06, a Medida Provisória nº 1.227/2024, nomeada pela Fazenda de “MP do Equilíbrio Fiscal”, que (i) limita a compensação de créditos de PIS/COFINS relativos ao regime não cumulativo das contribuições; (ii) revoga hipóteses de...

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