Notícias & Trabalhos Recentes

 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Leandra Guimarães

24Set 2021

Governo Federal amplia prazo para adesão a acordos de transação com a PGFN

Por meio da Portaria PGFN 11.496, publicada no Diário Oficial da União (DOU) 23.09.2021, com entrada em vigor em 1º.10.2021, o governo federal prorrogou até 29.12.2021o prazo de adesão às modalidades de transação tributária previstas no Programa de Retomada Fiscal,...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Júlia Maurizi Mendonça Passos

24Set 2021

Supremo decide pela inconstitucionalidade do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC

Prevaleceu, por unanimidade de votos, a seguinte tese para fins de repercussão geral: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito...

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 Luanna Vieira de Lima Costa

23Set 2021

Justiça do trabalho não reconhece gratuidade de justiça à empregada que não comprovou falta de recursos

TRT confirma sentença que, ao julgar improcedentes os pedidos iniciais, negou à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A decisão regional está embasada nas alterações trazidas ao artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, pela Reforma...

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 Fernando Antônio Silveira Rodrigues Filho  Marcos Augusto Leonardo Ribeiro

22Set 2021

CNJ publica nova recomendação sobre os processos de recuperação judicial e falência

O Grupo de Trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Portaria CNJ n.º 199/2020, com o objetivo de discutir questões relacionadas à modernização e à efetividade processual nos processos de recuperação judicial e falência, publicou...

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 Leandra Guimarães

21Set 2021

Governo Federal eleva IOF sobre operações de crédito

Por meio do Decreto nº 10.797, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 17.09.2021, o governo federal majorou as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)....

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 Luanna Vieira de Lima Costa

16Set 2021

Responsabilidade por dívida trabalhista depende da participação do executado na fase de conhecimento, decide STF

Desde o cancelamento da Súmula 205 do TST que vedava a inclusão de responsável solidário apenas na fase de execução, a prática contrária tornou-se costumeira na justiça do trabalho....

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 Luanna Vieira de Lima Costa

09Set 2021

Contrato de trabalho temporário X Estabilidade provisória da gestante

Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 497, o TST reafirmou o entendimento de ser “inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II,...

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 Frederico Bopp Dieterich  Leonardo Moreira Costa de Souza

09Set 2021

Termômetro do Radar de Projetos (TRP) | Resíduos Sólidos surpreende - setembro/2021

Nossos sócios Frederico Bopp Dieterich e Leonardo Moreira Costa de Souza apresentam suas considerações sobre os desafios associados à criação de tarifas e taxas no segmento, medidas necessárias para que os serviços possam ser universalizados com contundência,...

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