Notícias Jurídicas
12Mai 2021
O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.727, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) contra a Lei nº 20.276/2020, do Estado do Paraná, nos termos do voto da...
11Mai 2021
Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a extensão do prazo de exclusividade de patentes
Nesta última quinta-feira (6), a Corte do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão proferida pelo Relator ministro Dias Toffoli na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.529 (ADI 5.529) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), referente ao dispositivo da...
10Mai 2021
Destaca-se que o início do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional nos autos no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR - Tema 69 de Repercussão Geral, que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, foi novamente pautado...
10Mai 2021
A baixa incidência de suspensões e cancelamentos de licitações, mesmo que diante de um número baixo de novos projetos, mantém o segmento com temperatura normal. Entretanto, entre janeiro e abril de 2017 houve 14 novos projetos de PPP de iluminação pública. No mesmo...
07Mai 2021
Em 10 de março deste ano, o presidente da República sancionou a Lei nº 14.124/2021 e a Lei nº 14.125/2021, que, no âmbito da estratégia de imunização contra a Covid-19 no Brasil, entre outras coisas, abordam a possibilidade de compra de vacinas pelo setor...
30Abr 2021
O Código de Ética Médica completa hoje, dia 30 de abril, mais um ano de vigência. Iniciando seu terceiro ano, sendo um deles em meio à pandemia do Coronavírus, os novos contornos instituídos pela Resolução nº. 2.217/2018 do Conselho Federal de Medicina trouxeram...
29Abr 2021
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, concluiu em 28.04.2021 o julgamento dos Recursos Especiais 1.841.798 e 1.841.771/MG – Tema Repetitivo nº 1.048, que tratavam do termo inicial da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, para a constituição do...
29Abr 2021
Nas últimas duas décadas, o Banco Central do Brasil (BCB) vem ampliando seu marco regulatório e fiscalizador, com objetivo de desenvolver melhores práticas de governança corporativa para avaliação e gestão de riscos socioambientais e relacionados ao clima e,...