Notícias Jurídicas
28Abr 2021
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade dos dispositivos legais que determinam que, em caso de falência, a restituição do adiantamento de contrato de câmbio para exportação deva ser realizada antes de qualquer crédito devido pela...
28Abr 2021
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá a "aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003 (artigo 1º, parágrafo 1º) para os contratos de empréstimos bancários livremente...
27Abr 2021
O Supremo Tribunal Federal - STF iniciará na próxima quinta-feira, 29/04/2021, o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional nos autos no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR - Tema 69, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo das...
26Abr 2021
O edital regulamenta o pagamento, em condições diferenciadas, de débitos inscritos na Dívida Ativa da União suspensos por decisão judicial há mais de 10 (dez) anos, em fase de execução fiscal já ajuizada ou...
22Abr 2021
Ao julgar o Agravo em Recurso Especial nº 1.635.968, a Quarta do Turma Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que, nas operações de endosso-caução, nas quais o endossante transmite um título ao endossatário como forma de garantia da dívida, mas...
22Abr 2021
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a Recurso Especial nº 1.626.547, do Banco Central do Brasil (BCB), e reconheceu a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização ajuizada por um cliente de banco, que teve o CPF...
22Abr 2021
Após interromper o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1101937 no dia 4 de março, em decorrência do pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública...
20Abr 2021
Por maioria de votos (7x2), prevaleceu o entendimento do min. relator Gurgel de Faria, que negou provimento aos Embargos de Divergência do Contribuinte, sob o fundamento de que a Lei do Reporto criou benefício fiscal que não tem o poder de revogar as leis que balizaram a...