Notícias Jurídicas
12Abr 2021
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1580446, por unanimidade, considerou legal o repasse, por parte de uma distribuidora de medicamentos, do custo da tarifa de emissão de boleto bancário (ou similares) adotado como forma de...
12Abr 2021
Por meio da Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.020, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira – 12.04.2021, a Receita Federal alterou o prazo final para entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF), referente ao...
08Abr 2021
A busca dos contribuintes pelo Judiciário decorre do entendimento da Receita Federal do Brasil de que ao ganho de capital apurado por pessoa física nestas operações aplica-se a regra geral de alienação de bens e direitos de qualquer natureza, via tabela progressiva, de...
08Abr 2021
É possível perceber que cada vez mais formadores de opinião colocam-se em situação de relativo ceticismo em relação à carteira de projetos do setor. Apenas uma andorinha não faz verão… e os 7 novos projetos em março também não tornarão a universalização dos...
07Abr 2021
Com a SC Cosit nº 50, a RFB formalizou o entendimento de que a operacionalização da chamada “compensação cruzada” deve levar em conta o período de apuração ao qual se referem os créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, sendo irrelevante a...
07Abr 2021
A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), por unanimidade, reformou decisão de primeira instância e considerou que o banco, ao perceber que a conta estava sem movimentação por tempo superior a seis meses, não poderia seguir com a cobrança da...
07Abr 2021
A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 2252153-94.2020.8.26.0000, por unanimidade considerou possível a penhora sobre nua-propriedade de imóveis gravados com cláusulas de inalienabilidade,...
06Abr 2021
Já foi formada maioria (6x5) a favor do contribuinte, no julgamento do recurso extraordinário nº 835.818 (Tema 843), que discute a possibilidade, ou não, de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS...