Notícias Jurídicas
01Abr 2021
Na terça-feira, 30 de março, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.129 de 29 de março de 2021 (“Lei nº 14.129/2021”), que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e o aumento da eficiência da administração pública por...
31Mar 2021
O Supremo Tribunal Federal finalizou no último dia 29/03, o julgamento do RE nº 598.677/RS – Tema 456, que analisou a inconstitucionalidade do Decreto nº 40.900/91, do Rio Grande do Sul, que estabelece a cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em...
31Mar 2021
O Superior Tribunal de Justiça suspendeu no último dia 24/03, em razão do pedido de vista do Min. Sérgio Kukina, o julgamento do EREsp nº 1.404.931/RS, por meio do qual se discute se a redução de 100% (cem por cento) da multa, em caso de pagamento à vista do...
30Mar 2021
Comemorando os 5 anos de vigência do Novo Código de Processo Civil, os advogados Marcos Augusto Leonardo Ribeiro e Fernando Antônio Silveira Rodrigues Filho, integrantes da área de Arbitragem e Contencioso Cível da unidade de Belo Horizonte/MG, destacam, por meio de...
29Mar 2021
Foi publicada em 25/03/2021 Resolução AGE nº 96/2021, que dispõe sobre a suspensão dos atos de cobrança de créditos tributários no âmbito da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais em decorrência dos efeitos do estado de calamidade...
25Mar 2021
O Supremo Tribunal Federal – STF analisará entre os dias 02/04 e 09/04, no plenário virtual, as ADIs 6403, 6399 e 6415, que discutem a constitucionalidade, ou não, do dispositivo da Lei nº 13.988/2020, fruto da conversão da MP 899/2020, que alterou a sistemática de...
24Mar 2021
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) celebraram o acordo de cooperação técnica (Acordo)....
23Mar 2021
Em suma, o Tribunal apreciará a revogação, ou não, de todas as contribuições instituídas pela União Federal com bases de cálculo distintas daquelas previstas no rol do inciso III, do § 2º do art. 149 da CF/88, uma vez que a referida emenda constitucional trouxe...