Está no Senado Federal uma proposta de Emenda à Constituição (PEC 136/2007) que proíbe o aumento de vários impostos até 31.12.2015. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) já aprovou a proposta, que segue agora para a aprovação das demais comissões. O objetivo dessa proposta é que impostos como: IR; ICMS; ISSQN; dentre outros, não sofram ainda mais aumentos em suas alíquotas ou em suas bases de cálculo até o final desse ano. Tal proposta refere-se à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Fonte: Portal Brasil
14Jun 2015