Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN) publicou, no dia 1º de junho, a Resolução n. 04/07 que regulamenta a Lei Complementar n. 123/06 no que se refere à opção pelo Simples Nacional. Dentre outras questões, a nova resolução estabeleceu as condições para enquadramento no programa, os casos de reenquadramento automático e a forma de tributação do imposto de renda sobre o ganho de capital.
13Jun 2007