Foi publicado o Decreto n. 5.987, de 19 de dezembro, que autoriza a compensação da CIDE-Combustível pelas pessoas jurídicas que adquirem no mercado interno ou importam hidrocarbonetos líquidos. Poderá ser compensado o valor da CIDE-Combustível pago pela pessoa jurídica vendedora, no caso de aquisição no mercado interno, ou pago diretamente, no caso de importação do combustível.
10Jan 2007