O escritório Azevedo Sette Advogados, de São Paulo, representando uma das maiores empresas varejistas do País, conseguiu uma decisão inédita em julgamento realizado perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para uniformização do procedimento de penhora on-line em todo o Brasil. Pela decisão, o CNJ normatizará o sistema de penhora de contas bancárias, pelo sistema denominado “Bacen-Jud”, através da edição de resolução que permitirá o cadastramento de conta corrente única indicada pela empresa interessada.
Segundo informações da assessoria de imprensa do escritório, “a edição da resultará na obrigatoriedade de magistrado respeitar a indicação de uma conta única para a realização da penhora, que hoje, perante a Justiça do Trabalho, não passa de mera faculdade. Em decorrência da decisão do CNJ, “as empresas serão beneficiadas por não mais sofrerem risco de terem várias contas penhoradas ao mesmo tempo, ainda que o processo se refira a uma mesma dívida”. Muitas vezes, na execução de dívida, pelo sistema de penhora on-line, “a empresa acaba tendo todas as suas contas bloqueadas simultaneamente”. Os advogados, no entanto, alertam que “as empresas deverão manter saldo suficiente na conta indicada, ainda que, para tanto, seja necessário criar linha de crédito junto às instituições financeiras”.
Notícia publicada na Gazeta Mercantil, 10 de março de 2008