O Supremo Tribunal Federal – STF deu status de repercussão geral para processo que debate a legalidade da cobrança de pedágio em rodovia federal que corta bairros de um município. Como não há pista alternativa para trafegar, os habitantes da cidade ingressaram com ação popular solicitando que os veículos emplacados no município sejam liberados de pagar o pedágio. O reconhecimento da existência da repercussão geral significa que a decisão a ser tomada pelo STF será aplicada a todos os demais processos idênticos em curso nos tribunais do país. (Fonte STF)
08Jan 2012