Cobrança de pedágio não depende da existência de via alternativa gratuita

Em recente julgamento, a Primeira Turma do STJ afastou o entendimento manifestado pelo Tribunal de Justiça do Paraná no sentido de que a cobrança de pedágio em vias públicas depende da existência de via alternativa e gratuita para utilização dos usuários. Como destacado no julgamento, a existência da via alternativa não é condição para a cobrança do pedágio, sendo certo que a lei não estabelece expressamente tal obrigatoriedade. (REsp 617.002)