Foi publicada no DOU do dia 7 de dezembro a Lei n. 11.382/06. A lei editada traz novas disposições sobre o processo de execução e deverá entrar em vigor no dia 21 de janeiro de 2007.
11Dez 2006
Foi publicada no DOU do dia 7 de dezembro a Lei n. 11.382/06. A lei editada traz novas disposições sobre o processo de execução e deverá entrar em vigor no dia 21 de janeiro de 2007.