A comissão encarregada de elaborar o anteprojeto da nova lei de arbitragem se reuniu no final de maio para dar início à fase de votação dos temas para o anteprojeto, começando por apreciar questões relativas ao cabimento da arbitragem nos contratos públicos e de consumo e a arbitragem nas sociedades anônimas. (Fonte: STJ)
30Jun 2013