As comissões de vendas pagas a representantes comerciais no exterior por intermediação nas vendas lá efetuadas não estão sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique. (Processo de Consulta n. 159/07 de 23/04/07)
11Jul 2007