A Procuradoria Geral Federal, por meio do Parecer 31/2013/DEPCONSU/PGF/AGU, firmou entendimento no sentido de que a competência para fiscalizar corretor que opere com seguro-saúde é da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e não da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Segundo o mencionado parecer, Leis 9.656/1998, 9.961/2000 e 10.185/2001 não transferiram à ANS a competência de regular a habilitação e o exercício da profissão de corretor de seguro de saúde. (Fonte: SUSEP)
01Dez 2013