O Senado deve votar esta semana o projeto de lei que transfere ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) o papel de fiscalizar a concorrência entre bancos. A idéia é que o órgão possa abrir investigação contra bancos quando houver indícios de combinação nos valores das tarifas, por exemplo, entre outras práticas irregulares. Hoje, cabe ao Banco Central evitar as práticas abusivas. Para o advogado Rafael Adler, do Azevedo Sette, a proposta tem seus méritos. Ela protege o consumidor e corrige uma antiga distorção. O Banco Central, apesar de ter vasto conhecimento técnico relacionado às operações das instituições financeiras, historicamente não vem aplicando sanções concorrenciais, observa o advogado.
Nota publicada no Blog Leis & Negócios do Portal Exame, em 28/03/2007