Confederação nacional da indústria ajuiza adin no supremo contra nova certidão trabalhista

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou no STF com Ação Indireta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra a Lei 12.440/11, que criou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Com a medida, a entidade pretende eliminar a possibilidade de inclusão de empresas com débitos trabalhistas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, o que impede a obtenção da CNDT, e, consequentemente, a participação dessas empresas em licitações públicas. (Fonte STF)