O Congresso aprovou o Projeto de Lei de Conversão 29/11, que concede incentivos à indústria nacional e autoriza o uso dos recursos do FGTS em obras da Copa de 2014. O decreto que regulamentar o benefício especificará o percentual máximo de insumos importados por tipo de bem exportado. O benefício valerá a partir da regulamentação e para as exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012. O PL vai agora à sanção presidencial. (Fonte Tributário.Net)
12Dez 2011