Encontra-se em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei 443/08, que prevê a concessão de incentivos fiscais para a regularização de ativos não declarados no exterior. De acordo com o texto do projeto de lei, os brasileiros que tiverem bens ou direitos não declarados no exterior e quiserem repatriá-los poderão fazê-lo pagando 8% de imposto de renda. Caso a regularização seja realizada mediante a aplicação dos recursos em cotas de fundos de investimento dedicados ao financiamento de projetos de infra-estrutura, a alíquota será reduzida para 4%. No caso de pessoas jurídicas com bens no exterior cuja existência nunca foi declarada para a Receita Federal, haveria 10% de IR e 8% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Antes de seguir para votação no Plenário, o projeto deverá ser analisado pelas Comissões do Senado.
11Dez 2008