Conselho de recursos da previdência social edita novo enunciado

O Conselho de Recursos da Previdência Social, por meio da Resolução n. 01/07, editou o Enunciado n. 30, segundo o qual “em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços.” O enunciado prevê a possibilidade de o tomador dos serviços ser responsabilizado pelos créditos originalmente devidos pelo prestador, mesmo que tais créditos ainda não tenham sido apurados junto ao prestador dos serviços.