Constitucionalidade das normas relativas à CPMF é confirmada pelo STF

Ao decidir um recurso interposto nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.666, o Plenário do STF confirmou, por unanimidade, a constitucionalidade do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 37/2002, que acrescentou os artigos 84 e 85 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tais dispositivos foram responsáveis pela regulamentação da validade, cobrança, percentuais e destinação da CPMF. (ADI 2666)