Está em tramitação no STF o RE 878313 que questiona a constitucionalidade do artigo referente à alíquota de 10% sobre o tributo do FGTS devida aos empregadores para a demissão de empregados sem justa causa, uma vez que a alíquota foi criada pós Planos Verão e Collor, para correção e já foi atestado pela Caixa Econômica Federal, que nos dias de hoje, já foi encontrado o reequilíbrio dessas contas. A empresa que entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) solicita que o tributo seja extinto pela perda de finalidade de sua criação. Foi reconhecida a repercussão geral, observada pelo ministro Marco Aurélio, mas ainda há controvérsia se a contribuição é harmônica com a Constituição Federal devida à obrigação tributária apresentada através de outros inúmeros casos, constatando assim o exaurimento do objeto para qual o tributo foi instituído. Fonte: STF – Supremo Tribunal Federal
12Out 2015