Empresas do setor de comunicação têm travado verdadeira batalha jurídica com as secretarias estaduais de fazenda em torno da classificação jurídica dos contratos de uso de satélite. As empresas entendem que se trata de locação de bem móvel, operação não tributada. Já as secretarias estaduais de fazenda afirmam que se trata de venda de serviço de telecomunicações, razão pela qual deve incidir o ICMS sobre tais operações.
19Abr 2006