O STJ firmou entendimento no sentido de que não produz efeitos a cláusula contratual de eleição do foro no exterior na hipótese do contrato ser executado exclusivamente no Brasil. (REsp 804.306)
13Out 2008
O STJ firmou entendimento no sentido de que não produz efeitos a cláusula contratual de eleição do foro no exterior na hipótese do contrato ser executado exclusivamente no Brasil. (REsp 804.306)