Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Base de cálculo. Cancelamento. Devolução de vendas. Dedução.

O valor do cancelamento de vendas decorrentes de devolução de mercadorias, que tenha sido objeto de incidência da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), poderá ser excluído na determinação da sua base de cálculo no período de ocorrência da devolução. Dispositivos Legais: Solução de Consulta n.º 40 – Cosit, de 19 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de fevereiro de 2014. Fonte: Solução de Consulta DISIT/SRRF03 n.º 3003, de 19 de maio de 2016. (Publicada no D.O.U. de 20/05/2016).