Controle de bens reversíveis das concessionárias de telefonia fixa é regulamentado

A ANATEL aprovou o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis das Concessionárias de Telefonia Fixa. O Regulamento, que entrará em vigor em 90 dias, classifica como reversíveis os bens indispensáveis para a prestação dos serviços de telefonia fixa. Entre outras disposições, o Regulamento determina que as concessionárias deverão entregar anualmente para a ANATEL uma relação de bens reversíveis, que somente poderão ser alienados, onerados e/ou substituídos com a anuência prévia da agência. Os bens assim classificados, em caso de extinção da concessão, deverão ser vertidos para o domínio da União.