As comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 1.912/05, de autoria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que acata o texto da convenção entre o Brasil e a Venezuela para evitar a dupla tributação. O texto, assinado em 2005, estabelece mecanismos para prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto sobre a renda, além de prever que uma empresa ou pessoa física tributada em um dos países signatários ficará isenta de tributação no outro.
19Fev 2006