Foi proposta, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n. 13) que visa o reconhecimento e a declaração de constitucionalidade da Resolução n. 71/05, do Senado Federal, que confirmou a vigência, até os dias atuais, do artigo 1º do Decreto-Lei n. 491/69, que instituiu o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
07Jun 2006