É inviável a capitalização (cobrança de juros sobre juros) dos créditos trabalhistas, em razão de tal possibilidade não estar prevista na legislação. Com esse entendimento, o TST determinou a reforma de decisão emanada do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, que determinou a capitalização dos créditos devidos por um empregador. (RR 41686200290001007)
08Out 2006