Mesmo antes de apresentado, o conteúdo do projeto de lei que reforma as regras de direitos autorais no país já suscita críticas da classe artística e editorial. As principais queixas são dirigidas à criação de um novo órgão estatal, que aumentaria a ingerência sobre a arrecadação dos direitos privados, e à flexibilização das normas, o que reduziria a receita dos autores e, por consequência, o estímulo à criação de obras.
Para Eduardo Dinelli Costa Santa Cecília, advogado do Azevedo Sette que atende algumas empresas, é o direito patrimonial que estimula autores e investidores a criar. “Se liberar uso sem necessidade de consulta prévia, haverá desestímulo às novas obras”.
Segundo Santa Cecília, mesmo o autor de livros didáticos faz a obra, em geral, visando receber direitos sobre ela. “Para quem quer criar música sem cobrar por direitos, hoje a internet oferece essa possibilidade, em que muitos conseguiram se destacar.”
Foi criado nas últimas semanas por entidades de classe o Conselho Nacional de Cultura e Direitos Autorais. Roberto Mello, presidente da Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus), que criou o comitê, afirmou em nota que a o Instituto Brasileiro do Direito Autoral (IBDA) significa “o Estado interferindo naquilo que é um direito claramente privado”.
Para o comitê, a lei de 1998 é “novíssima” e até contempla o mundo digital. Também para o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), a lei atual não precisa de revisão. “Para nós, hoje a lei vai bem”, diz Glória Braga, superintendente-executiva do Ecad, órgão que tem monopólio da arrecadação e distribuição de direitos musicais. Em 2009, o Ecad arrecadou R$ 374 milhões, tendo distribuído R$ 317 milhões entre 81.250 titulares de direitos autorais.
Para Glória, só o dono do direito pode dizer quanto ele vale, segundo o artigo 5º da Constituição Federal e, portanto, uma instituição estatal não poderia ter controle sobre essa atividade. Dentro do governo, porém, a visão é de que o Ecad não atua de forma transparente na arrecadação e na distribuição. Mas, segundo a superintendente, o órgão é fiscalizado pela Receita Federal e publica balanços periódicos.