A partir do dia 27 de março o STJ passará a cobrar custas judiciais nos processos de sua competência originária e recursal. A cobrança foi autorizada pela Lei 11.636/07 e regulamentada pela Resolução STJ 1, de 16 de janeiro de 2008. O pagamento será devido em aproximadamente 26 tipos de processos e recursos e os valores deverão variar de R$50 a R$200.
14Fev 2008