A Sexta Turma do TST decidiu que não existe qualquer impedimento jurídico para que o recolhimento das custas processuais seja feito em outro estabelecimento bancário que não seja a Caixa Econômica Federal. Com esse entendimento, o TST reformou um julgado que havia considerado deserto um recurso no qual as custas haviam sido recolhidas em um banco privado. (RR 755880/2001.9)
05Jul 2006