O Marco Civil da Internet, Lei n° 12.965, elaborado em 2009 e em vigor desde a sua regulamentação em abril do ano passado. foi tema de debate público no último dia 31 de março de 2015, na Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, no qual foram tratados temas como privacidade na rede, guarda de registros de conexão, registros de aplicação, bem como neutralidade da rede em busca de uma regulamentação mais específica e não genérica conforme foi tratada na lei. O Marco Civil da Internet foi criado com intuito de dar segurança aos usuários e prestadores de serviços de Internet ou do gênero do Brasil, para isso é preciso que seja eficaz sua regulamentação. (Fonte: Portal Brasil e Ministério da Justiça)
05Abr 2015