Decisão da Justiça Federal pode obrigar limitadas de grande porte a publicar balanços

A Justiça Federal de São Paulo julgou procedente uma ação formulada pela Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (Abio), que tem como objetivo declarar nula uma regra do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) que torna facultativa a publicação do balanço e das demonstrações financeiras das sociedades limitadas de grande porte (empresas com ativos superiores a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões). Em razão de a Lei Federal 11.638/07 não ter sido expressa sobre a necessidade de publicação ou não, o DNRC havia tornado a publicação facultativa. A decisão ainda não é definitiva, cabendo recurso para a segunda instância. (Processo 0030305-97.2008.4.03.6100)