Em recente decisão, o STF autorizou que um contribuinte compense dívidas de ICMS com precatórios alimentares adquiridos de terceiros. São denominados precatórios alimentares os decorrentes de decisões judiciais imutáveis envolvendo o pagamento de salários, pensões, vencimentos, benefícios previdenciários, dentre outros. A decisão inaugura um importante precedente em favor dos contribuintes, uma vez que as autoridades fiscais defendem que é necessária a edição de uma lei específica que autorize a compensação, lei essa que ainda não foi editada. (RE 550.400-0)
13Nov 2007