Mesmo após a edição da Emenda Constitucional n. 45 que ampliou vastamente as matérias de competência da Justiça do Trabalho, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou incompetente aquela Justiça Especializada para julgar controvérsia de pedido de pagamento de complementação de aposentadoria envolvendo a Companhia Vale do Rio Doce e a Fundação Vale do Rio Doce e Seguridade Social – Valia. Entendeu aquela Corte que o pagamento da complementação de aposentadoria pela Valia não decorre de obrigação assumida pela CVRD por força do contrato de trabalho, mas de filiação facultativa e espontânea ao plano de previdência privada instituído por entidade previdenciária com personalidade jurídica própria. Declinou-se, pois, a competência para a Justiça Comum. A decisão é de grande repercussão no mundo jurídico, pois traça novo caminho para a construção jurisprudencial interpretativa da recente Emenda no tocante aos planos de previdência privada existentes em grande número no mundo empresarial brasileiro.
(TST-RR-401/2004-099-03-00.8, TST-RR-461/2004-059-03-00.1 e TST-RR-34/2004-059-03-00.3)