Instrução Normativa RFB nº 1.545, de 03 de fevereiro de 2015
A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou no dia 04 de fevereiro de 2015 a Instrução Normativa RFB nº 1.545, de 03 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2015, ano-calendário de 2014, pela pessoa física residente no Brasil.
Na forma da IN RFB nº 1.545/15, está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2015 a partir do dia 02 de março de 2015 até o dia 30 de abril de 2015, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2014:
- recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$26.816,55;
- recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$40.000,00;
- obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
- obteve receita bruta decorrente do exercício de atividade rural em valor superior a R$134.082,75 ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2014 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2014;
- teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$300.000,00;
- passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição encontrava-se em 31 de dezembro; ou
- optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Permanece vigente a possibilidade de utilização da sistemática de desconto simplificado, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, limitado a R$15.880,89.
As Declarações de Ajuste Anual deverão ser entregues por meio a utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD) a ser disponibilizado pela RFB.
As declarações poderão ainda ser prestadas por meio do serviço “Declaração IRPF 2015 on-line”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da RFB na Internet ou pelo serviço “Fazer Declaração” de acesso restrito ao aplicativo APP IRPF, disponível nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS, ressalvadas as exceções à esta sistemática previstas na própria IN RFB nº 1.545/15.
A RFB disponibiliza ainda, no ano de 2015, a utilização do serviço de “Declaração Pré-Preenchida”, desde que o contribuinte tenha apresentado a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013 e as fontes pagadoras ou as pessoas jurídicas ou equiparadas, conforme o caso, tenham enviado para a RFB informações relativas ao contribuinte referentes ao exercício de 2015, ano-calendário de 2014, por meio da:
- Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf);
- Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed); ou
- Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob).
Ainda, deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual, com a utilização de certificado digital, o contribuinte que se enquadrou, no ano-calendário de 2014, em pelo menos uma das seguintes situações:
- recebeu rendimentos: tributáveis sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$10.000.000,00;
- isentos e não tributáveis, cuja soma foi superior a R$10.000.000,00;
- tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$10.000.000,00; ou
- realizou pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas, quando constituam dedução na declaração, ou a pessoas físicas, quando constituam, ou não, dedução na declaração, cuja soma foi superior a R$10.000.000,00, em cada caso ou no total.
Vale lembrar que a entrega da Declaração de Ajuste Anual em atraso está sujeita a aplicação de multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago, tendo como valor mínimo o valor de R$165,74 e como valor máximo 20% do Imposto sobre a Renda devido.
A equipe de Consultoria Tributária da Azevedo Sette Advogados se encontra à disposição para eventuais dúvidas e para auxiliá-los no preenchimento e revisão das Declarações de Ajuste Anual.