O Decreto 45.931, publicado em 21/03/2012, alterou o Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais e determinou que o crédito desse imposto, decorrente do recebimento de mercadorias ou serviços em operações ou prestações interestaduais, realizadas a partir de 2012, beneficiadas por incentivos fiscais concedidos sem autorização do CONFAZ, poderá ser integralmente apropriado pelos contribuintes mineiros até a data de inclusão desse benefício na Resolução nº 3.166.
11Abr 2012