O Decreto n. 6.006/06, publicado no dia 29 de dezembro, aprovou a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro.
10Jan 2007
O Decreto n. 6.006/06, publicado no dia 29 de dezembro, aprovou a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro.