Decreto institui fórum permanente das microempresas e empresas de pequeno porte

Foi publicado no DOU o Decreto n. 6.174/07 que institui o Fórum Permanente das microempresas e empresas de pequeno porte. O fórum, que será presidido pelo Ministro do Desenvolvimento, será a instância governamental competente para tratar de todos os aspectos não tributários relativos ao tratamento diferenciado dispensado a tais empresas.