Foi publicado no DOU do dia 18 de janeiro o Decreto n. 6.017, que regulamenta a Lei n. 11.107/05, que dispõe sobre normas gerais para a contratação de consórcios públicos. Os consórcios públicos podem ser formados pelos entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) para a consecução de objetivos de interesse comum da sociedade.
12Fev 2007