RE 1346152 (Efeito vinculante – Plenário)
Tema em discussão: Possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins.
Histórico: O Recurso Extraordinário foi afetado à sistemática da repercussão geral em 05/2022.
Status: O recurso está previsto para julgamento virtual entre os dias 13/02/2026 e 24/02/2026.