A 2ª Turma do STJ, em análise de recurso proposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu que os recursos para o pagamento de despesas públicas não precisam estar disponíveis antes da licitação, bastando, neste caso, que haja a previsão orçamentária. A discussão girou em torno da interpretação do artigo 7º, parágrafo 2º, inciso III, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações). (Fonte STJ)
13Nov 2012