Em recente julgamento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJ/MG decidiu que, no caso de proteção do meio ambiente, os direitos são imprescritíveis, em decorrência da sua natureza transcendental. Com esse entendimento, o TJ/MG reformou sentença que havia decretado a prescrição de uma ação ajuizada contra um empreendimento que foi implantado no ano de 1976. (Processo 1.0188.07.0639748/001)
13Out 2009