Entra em vigor no dia 15 de maio o Decreto Federal 7.962/13, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90) na parte que trata da realização de negócios entre consumidores e fornecedores via comércio eletrônico. A partir da vigência do decreto se torna obrigatório o fornecedor indicar em seu site as informações sobre o endereço físico e outras formas de contato para a sua localização presencial, a publicação de informações circunstanciadas sobre produtos ou serviços que possam expor risco à saúde e segurança dos consumidores, dentre outras regras. Além disso, o fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.
13Mai 2013